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15/5/2017 | Notícias

POSITION PAPER EUROCAMARAS: As negociações do ALC UE-Mercosul


POSITION PAPER

EUROCAMARAS BRASIL

As negociações do ALC UE-Mercosul

 

 

CONTEXTUALIZAÇÃO

EUROCAMARAS Brasil, fundada em 1999 e sediada em São Paulo, representa os interesses e necessidades de mais de 5.000 indústrias e empresas europeias na comunidade empresarial brasileira. Em 2001, EUROCAMA- RAS Brasil também estabeleceu a sua própria Câmara de Mediação e Arbitragem (CAE) para assegurar a resolução de disputas comerciais e de investimentos para Pequenas e Médias Empresas (PME) operando no Brasil. É ainda a contraparte brasileira reconhecida pela Eurochambres, a Associação Europeia de Câmaras Europeias de Comércio e Indústria, com Câmaras Nacionais em 46 países, bem como 2.000 Câmaras locais e regionais. Além disso, a EUROCAMARAS Brasil é membro da rede EBO, que se estende por mais de 35 países em 5 continentes (Ásia-Pacífico, Europa e Américas). A EBO visa proporcionar promoção, informação e uma plataforma de rede para negócios europeus ao redor do mundo.

 Saudamos intensamente o impulso alcançado nas negociações do Acordo de Livre Comércio entre a UE e o Mercosul (o “ALC”) no 60º aniversário dos Tratados de Roma e no 26º aniversário do Tratado de Assunção. Entendemos que um acordo abrangente, equilibrado e ambicioso está agora perto de ser concluído e implementado entre os blocos.

As negociações do ALC começaram em 1999 e superaram o interregno de 2004, bem como a crise financeira mundial de 2008. As negociações se desenvolveram significativamente em diferentes áreas desde 2010, ganharam impulso nos últimos anos e agora carregam um senso pragmático de oportunidade, uma vez que fatores sociopolíticos e econômicos de ambos os lados estão alinhados na defesa do livre comércio e da cooperação internacional.

 É importante ressaltar que a UE e o Brasil compartilham princípios e valores capitais. Tomadas de decisão democráticas, a proteção dos direitos fundamentais e da dignidade humana, responsabilidade social corporativa, a promoção do desenvolvimento sustentável, o avanço de relações internacionais estáveis e pacíficas, e o estado de direito estão estritamente ligados à contínua evolução da nossa herança comum.

 Com relação aos números de comércio, a UE tem sido o principal parceiro comercial do Brasil desde a década de 1960, sendo responsável por cerca de 20% dos fluxos comerciais brasileiros em 2016, no valor de US$ 322,8 bilhões. Naquele ano, as exportações brasileiras para a UE foram compostas de produtos básicos (44,3%), tais como alimentos, bebidas, produtos vegetais e minerais; produtos manufaturados (37,8%), tais como máquinas, equipa- mentos de transporte, tubos de aço e suco de laranja; e produtos semimanufaturados (16,9%), incluindo celulose, óleo de soja, peles e couros, ligas de ferro e ouro. As importações brasileiras provenientes da UE consistiram principalmente de produtos manufaturados (94,8%), tais como produtos farmacêuticos e químicos, e equipamentos de transporte; produtos semimanufaturados (3,3%), como azeite de oliva, fertilizantes e borrachas; e alguns produtos básicos (1,89%), incluindo frutas e peixes.

 De acordo com as estatísticas oficiais brasileiras, de 1999 a 2016, as exportações brasileiras para a UE somaram US$ 586,7 bilhões, enquanto os fluxos reversos totalizaram US$ 517,1 bilhões, em um superávit anual médio de US$ 4,1 bilhões.

 Em conformidade com o Banco Central do Brasil, a UE é o maior investidor em termos de Investimento Estrangeiro Direto (“IED”) no Brasil neste século, acumulando mais de US$ 350 bilhões ou 55,4% de todos os investimentos estrangeiros diretos novos trazidos ao país de 2001 a 2016. Desde 2010, o IED da UE no Brasil é principalmente alocado para o setor de serviços (43%), tais como o comércio não-automotivo, eletricidade e  gás,  telecomunicações e serviços financeiros; manufaturas (37%), incluindo alimentos, produtos químicos e automóveis; e no setor primário (19%), tais como petróleo, e atividades de extração de gás e mineração.

 O ALC é um acordo amplo que visa a promover e facilitar o comércio livre e o movimento de bens, serviços, trabalho e capital. Sua implementação refletirá positivamente sobre os números acima. Além disso, sinalizará os benefícios e ganhos de comércio proporcionados para as pessoas ao redor do mundo, em momentos em que “soluções” protecionistas mostram-se cada vez mais atraentes.

 EUROCAMARAS Brasil apoia a diplomacia econômica e observa que objetivos importantes poderiam ser alcançados com a implementação do acordo, tais como: fortalecimento de vínculos de negócios entre as regiões, mediante as Cadeias Globais de Valor (CGV); a modernização da infraestrutura e competitividade; melhor acesso à tecnologia para as empresas; convergência regulatória; e melhoria dos procedimentos aduaneiros. Cada um destes tópicos necessita ser abordado mais detalhadamente.

FORTALECIMENTO DOS LAÇOS COMERCIAIS ENTRE AS REGIÕES MEDIANTE AS CADEIAS GLOBAIS DE VALOR

As CGV caracterizam-se pela fragmentação da produção ao redor do globo. Particularmente, as etapas de concepção, projeto, aquisição de insumos, matérias-primas e bens intermediários, marketing e distribuição ocorrem considerando vantagens competitivas oferecidas em mercados distintos. Capacidade de fornecimento insuficiente, falta de competitividade e deficiência na infraestrutura são aspectos importantes que podem dificultar esse processo.

 Estudos recentes da OECD (2015) indicam que 75% do comércio internacional refere-se a empresas comprando insumos, bens de capital ou serviços que contribuem para o processo de produção. Cadeias de valor funcionais requerem serviços eficientes e a possibilidade de mover pessoas, capital e tecnologia entre os países. Quando esses elementos não funcionam adequadamente, reduz-se a capacidade dos países de participar das CGV.

 O desenvolvimento do capital humano neste contexto é essencial e pode ser alcançado com esforços conjuntos para promover a educação técnica e profissional mediante instrução teórica e prática, criando assim uma base para o crescimento e desenvolvimento sustentável.

 Assim, a relação entre as CVG e os acordos comerciais revela a necessidade de parceiros com regimes de comércio, serviços, trabalho e investimento abertos, previsíveis e transparentes no que diz respeito a barreiras tarifárias e não-tarifárias e outras medidas restritivas que impactem os fornecedores estrangeiros e produtores nacionais.

EUROCARAMAS Brasil apoia:

  • quanto às tarifas (comércio de bens), a consideração de compromissos de mais profundos de liberalização, incluindo, entre outros setores, o automotivo, aviação e ferroviário, de equipamentos, alimentos processados, produtos químicos, dispositivos médicos e farmacêuticos.
  • quanto a serviços, compromissos melhores para provedores de serviços de telecomunicações, energia, de saneamento e ambientais, postais, de transporte marítimo, bancários, de seguro e resseguro, incluindo a possibilidade de, quando aplicável, de prestadores transfronteiriços.
  • quanto a IED, nos setores em que as partes assumam compromissos, a garantia de acesso a mercados e tratamento nacional, especialmente com a remoção das limitações à participação de capital estrangeiro em termos de limite percentual máximo de capital estrangeiro e ao número total de indivíduos estrangeiros que podem ser empregados em um determinado
  • livre circulação de profissionais, regulamentação moderna em matéria de vistos (incluindo trabalhadores temporários) e a possibilidade de reconhecimento de diplomas, certificações e qualificações dos trabalhadores e de equipe técnica em procedimentos adequados, de forma a verificar credenciais, competência e qualidade profissional.
  • esforços conjuntos para pro- mover a educação profissional, técnica e acadêmica.

 

MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E COMPETITIVIDADE

A melhoria da infraestrutura de um país é um fator-chave para inserir empresas e pessoas na dinâmica de internacionalização e fragmentação da produção que caracteriza as CGV. Antes de isto acontecer, no entanto, restrições fiscais, pressão sobre os orçamentos públicos e pesados custos associados a compras governamentais precisam ser abordados.

A infraestrutura brasileira está atravessando um período de renovação mediante programas de privatização.

Relativamente à infraestrutura logística, portos, aeroportos, rodovias e ferrovias são alvos atuais da nova fase do programa de investimentos em logística (PIL) para o período 2015-2018. O PIL enfatiza a participação do setor privado e apresenta diretrizes para a redução dos riscos regulatórios e maior segurança jurídica para os investimentos.

A infraestrutura energética no Brasil, por sua vez, embora seja uma das mais limpas e abundantes matrizes do mundo, enfrenta novos desafios para garantir a regularidade de abastecimento, a promoção das energias renováveis e respostas às mudanças climáticas.

Por último, mas não menos importante, melhorias na infraestrutura social, como saneamento e água, que contribuem

para uma saúde melhor da população, padrões de vida mais elevados e a concretização dos direitos fundamentais.

Nesta perspectiva, o diálogo  contínuo com o setor privado é fundamental para desenvolver regras de leilão para projetos de infraestrutura, melhorar a qualidade dos estudos básicos de viabilidade e nutrir a ampla cooperação em infraestrutura.

 

EUROCARAMAS Brasil incentiva:

  • a adoção de compromissos relevantes visando tratamento nacional em compras e leilões governamentais, incluindo títulos de depósito e performance
  • a inclusão da participação estrangeira em níveis federal, estadual e municipal no âmbito das compras governamentais.
  • a redução de políticas de conteúdo local, especialmente no campo da infraestrutura energética.
  • a diminuição  dos potenciais riscos regulatórios para investidores, com mecanismos de transparência e diálogo, como consultas oportunas e notificações antecipadas de mudanças regulatórias que possam afetar expectativas legítimas de médio e longo prazo por parte de concessionárias e empresas privadas em PPP.

 

PROPORCIONANDO MAIS INCENTIVOS E ACESSO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO

A propriedade intelectual (PI) engloba a proteção de uma variedade de temas, incluindo patentes, desenho industrial, proteção de software, marcas, indicação geográfica (IG) e conhecimento tradicional. Estes temas foram incorporados nas negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) e carregam diferentes motivações sócio-econômicas.

Patentes, por exemplo, criam incentivos para a inovação e transferência de conhecimento. O acesso à tecnologia produz externalidades positivas, ajuda a superar as deficiências de capital humano e gera ganhos constantes bem conhecidos na literatura especializada. Marcas, por sua vez, são um mecanismo para a prestação de informações aos consumidores mediante a redução de custos de pesquisa e minimização de erros. IG, ao seu turno, estão concentradas na preservação de recursos e práticas tradicionais locais.

Em geral, um denominador comum sustenta os direitos à propriedade intelectual relacionados com o comércio, independentemente de  suas fundações: um sistema bem estabelecido, com mecanismos adequados de proteção, implementação, acesso e cooperação, acarreta ganhos conjuntos para produtores e usuários, de maneira conducente ao bem-estar social e econômico.

Atualmente, ambas as partes do ALC têm vantagens comparativas em áreas tecnológicas específicas, marcas distintas, IG e conhecimentos tradicionais que se complementam.

Em 2012, a fim de apoiar a inovação mediante uma melhor utilização do sistema de patentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o escritório de Patentes Europeu (EPO) assinaram um acordo bilateral que visava o reforço da cooperação. Sob o acordo, a troca de documentos de patentes em Português e Inglês procura facilitar a apresentação de pedidos de patentes por empresas brasileiras na Europa e pelas empresas europeias no Brasil.

Comparando-se 2016/2015, a UE manteve sua posição como segunda maior origem estrangeira de pedidos de patentes no Brasil, com mais de 8.000 pleitos, embora se observe uma diminuição em termos absolutos do número de pedidos. O Brasil, que se classifica em 12º lugar entre os Estados Não-Membros do EPO em termos de origem de pedidos de patentes na UE, aumentou cerca de 4% o número de pleitos, totalizando 625. Em 2016,  o número de pedidos de patentes com origem brasileira, na UE, foi na realidade maior que os pedidos com origem em 23 países-membros da UE, considerados individualmente, feitos no Brasil.

Finalmente, como a transformação digital e o avanço no uso de tecnologias disruptivas (autômatos, drones, sensores, internet das coisas), em um processo chamado “quarta revolução industrial” (indústria 4.0) ou “internet industrial”, oportunidades   relevantes   florescem.

Novas dinâmicas de negócios nas duas regiões terão de encontrar um ambiente que ofereça proteção adequada à propriedade intelectual.

O ALC deve fornecer maneiras para o empreendedorismo brasileiro e europeu melhorarem a sinergia em questões de propriedade intelectual relacionadas com o comércio e encontrar maneiras de enfrentar desafios com o avanço da tecnologia mais recente. Sociedades de ambos os lados podem se beneficiar  de um leque mais completo que inclui proteção à PI, transferência de tecnologia dos centros de P&D e cooperação.

EUROCARAMAS Brasil recomenda:

  • a implementação de procedimentos mais rápidos e menos burocráticos para o registro de marcas e concessão de patentes, incluindo o ajuste dos prazos de concessão para compensar os atrasos.
  • a melhoria dos mecanismos de cooperação e implementação, tais como a comunicação eletrônica entre as autoridades aduaneiras e forças-tarefas conjuntas para evitar o embarque de produtos falsificados dos portos.
  • o reconhecimento de IG e de conhecimentos tradicionais por produtos ou setores.
  • a elaboração de dispositivos que prevejam a proteção da PI sob o padrão da indústria conhecido como 4.0.

CONVERGÊNCIA DE ESTRUTURAS REGULATÓRIAS

Hoje em dia, um dos pontos mais relevantes a ser discutido em qualquer novo acordo preferencial refere-se à convergência regulatória entre as partes.

Os Acordos de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) são marcos que regulamentam esses tipos de medidas no âmbito multilateral (OMC).

No primeiro caso, as medidas referentes a padrões incluem documentos e procedimentos que estabelecem requisitos para produtos ou processos. Incluem igualmente procedimentos para assegurar que esses requisitos sejam atendidos (avaliações de conformidade). Os padrões são diversos e englobam requisitos de embalagem, marcação e rotulagem e procedimentos de avaliação da conformidade. Eles possuem um papel fundamental no fluxo de comércio, enquanto asseguram a compatibilidade dos insumos originados em diferentes mercados, aumentando a conectividade das CGV, e salvaguardando objetivos regulatórios importantes, tais como a segurança dos produtos, a prevenção de práticas enganosas e a proteção ambiental.

No segundo caso, as medidas sanitárias e fitossanitárias envolvem medidas governamentais destinadas a proteger a saúde das pessoas, as safras e a pecuária doméstica de pragas ou doenças animais. Exemplos de medidas SPS são limites máximos de resíduos de pesticidas em alimentos e exigências de que frutas e verduras importadas e rações para animais sejam tratados de determinada forma.

Como o alcance destas medidas é amplo, preocupações específicas de comércio (STCs, no original) entre os membros da OMC têm aumentado significativamente. Por exemplo, as notificações relacionadas às medidas de TBT subiram de 364 (1995) para 1.644 (2016), um aumento de 352%. Uma tendência similar é observada no nível de medidas SPS, que escalou de 189 notificações (1995) para 935 (2016).

Nem todas as notificações acima representam barreiras ao comércio internacional e os países não devem ser impedidos de tomar medidas desta natureza. Precisam lidar, entretanto, com dois interesses concorrentes: (i) melhorar a eficiência da produção e facilitar a condução do comércio internacional por meio de normas acordadas e sistemas de  avaliação  de  conformidade;  e (ii) proteger valores sociais importantes, como a vida e saúde humana, animal ou vegetal.

 

Encorajamos os esforços que promovam o fluxo de bens, serviços e produtos agrícolas, em conformidade com a convergência de medidas técnicas, sanitárias e fitossanitárias, mutuamente acordadas ou reconhecidas. As avaliações de conformidade devem facilitar o acesso aos mercados globais enquanto representam também uma ferramenta de avaliação de risco. Uma formulação bem-estruturada e de forma cooperativa é essencial entre as partes. Atenção especial deve ser dispensada à transferência de tecnologia, à formação humana e à transparência, uma vez que as PME muitas vezes não têm a capacidade de atender a procedimentos de certificação, padronização e de avaliações da conformidade.

EUROCARAMAS Brasil enfatiza:

  • a necessidade de convergência regulatória no ACL, incluindo, entre outros  setores, o  de  veículos, maquinária e equipamentos,  alimentos, químicos, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos.
  • a importância de compromissos de testes de equivalência, reconhecimento mútuo e a elaboração da lista comum de institutos de certificação e processos de acreditação.
  • a criação de uma Comissão Mista entre as partes, estabelecendo um ponto focal para rapidamente abordar preocupações específicas sobre medidas de TBT e SPS trazidas pelos exportadores/ importadores, com procedimentos céleres para as PME.

 

MELHORIA DOS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS

Procedimentos aduaneiros podem criar gargalos onerosos para os negócios. Os procedimentos frequentemente referidos como “burocracia” podem consumir muito tempo e recursos, levando a atrasos na cadeia de fornecimento. Isso acarreta processos mais lentos e custosos nas exportações e importações, prejudicando tanto os fornecedores quanto os consumidores.

Nas atividades diárias de negócios, esses procedimentos envolvem licenciamento, desembaraço de mercadorias e licenças das autoridades. O assunto é de tal relevância que membros da OMC acordaram recentemente o Acordo de Facilitação ao Comércio (AFC), que entrou em vigor em fevereiro de 2017 e, uma vez implementado, pode gerar mais de 0,5% de crescimento do PIB mundial.

Atributos ruins em procedimentos aduaneiros podem afetar a qualidade do ambiente de negócios. O Brasil se classifica em 123º lugar no Relatório Doing Business 2017, do Banco Mundial, e o item “comércio além-fronteiras” do relatório corrobora esta posição delicada. Ao mesmo tempo, o Brasil tem avançado algumas iniciativas, como a implementação do Módulo da Janela Única Portuária.

Apoiamos que o ALC identifique os gargalos restantes que requeiram reforma e áreas específicas de ação na facilitação ao comércio, fornecendo uma base transparente para a cooperação eficaz entre agências aduaneiras e partes relevantes das cadeias de suprimento.

 

EUROCARAMAS Brasil reforça:

  • a necessidade de seguir a estrutura geral do AFC e implementá-lo.
  • o aperfeiçoamento dos procedimentos aduaneiros em setores específicos, tais como dispositivos médicos, produtos farmacêuticos, maquinária, alimentos e produtos agrícolas e importações temporárias em geral.
  • O apoio da UE para os reguladores brasileiros, visando à simplificação da qualificação dos Operadores Econômicos Autorizados e a sua implementação.

OBSERVAÇÕES FINAIS

 

A oportunidade é única após contínuos avanços nas negociações.

Esperam-se muitos ganhos que vão além da redução de tarifas e barreiras não-tarifárias ao comércio. EUROCAMARAS Brasil enfatiza particularmente:

  1. Uma inserção recíproca de negócios nas CGV, como resultado de uma integração maior entre os mercados,
  2. A modernização da infraestrutura em razão da atração de investimentos de longo prazo para cada região. O alívio das restrições fiscais para o aprofundamento da concorrência nas compras governamentais.
  3. Um ambiente aprimorado para inovação e transferência de tecnologia, permitindo que as sociedades enfrentem desafios presentes e futuros (quarta revolução industrial), incluindo a promoção da implementação de direitos à propriedade intelectual e cooperação.
  4. Um aumento de um fluxo “mais saudável” do comércio internacional, como resultado da convergência regulatória de medidas técnicas, sanitárias e fitossanitárias.
  5. Procedimentos céleres para negócios e redução de custos para consumidores como consequência do aprimoramento dos procedimentos aduaneiros.

O ACL também pode trazer benefícios adicionais não previstos, como uma retomada mais rápida do crescimento para ambas as partes, apoio e sinergia nas reformas e reafirmação do livre comércio e da cooperação como uma solução, e não a causa de desequilíbrios econômicos do mundo.

Em conclusão, o ponto de vista do Brasil EUROCAMARAS é que o iminente ALC irá proporcionar efeitos positivos reais e tangíveis para as empresas, governos e sociedade civil de ambos os blocos.


Fonte: Eurocâmaras