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4/4/2017 | Notícia

Scharlack - A Lei 13.429/2017 e a Regulamentação da Terceirização


A Lei 13.429/2017 e a Regulamentação da Terceirização

 

O presidente da República, Michel Temer, sancionou na última sexta-feira a Lei 13.429/2017 que regulamenta a terceirização.

Até então, a prática não era regulada, havia apenas jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que indicava vedação à terceirização de atividade-fim da empresa, permitindo a contratação apenas para as atividades-meio (aquelas que não se vinculam diretamente ao objetivo principal da empresa).

A recém-sancionada lei permite que as empresas terceirizem todas as atividades, sejam atividades “meio” ou “fim” – aquelas relacionadas diretamente ao objetivo principal da empresa. Neste caso, um hospital estaria autorizado a terceirizar a contratação de médicos, por exemplo.

A lei sancionada prevê, ainda, que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública, prática que era vedada pelo entendimento jurisprudencial do TST.

A lei recém-aprovada se mostra ainda bastante generalista e, portanto, espera-se que venha a ser delimitada no âmbito da Justiça do Trabalho. No entanto, o governo já sinalizou que irá regulamentar alguns pontos, como garantias aos terceirizados e a impossibilidade de as empresas demitirem funcionários para posterior contratação como terceirizado, quando da aprovação da reforma trabalhista. A expectativa é, portanto, de que esses pontos sejam votados já no relatório da reforma, no próximo mês.

Outra novidade que a Lei apresenta é a possibilidade de que a empresa contratada, ou seja, a empresa que terceiriza a mão de obra, venha a subcontratar serviços – o que vem sendo chamado de “quarteirização”.

Importante destacar que a nova Lei impede que se forme vínculo de emprego com o tomador de serviços. No entanto, não pode o terceirizado receber ordens, cumprir horários e normas internas da tomadora de serviços, caso contrário, descaracteriza-se a terceirização e poderá, sim, ocorrer o vínculo diretamente com a tomadora.

Destaca-se, inclusive, que para os casos em que há a terceirização lícita dos serviços, o tomador figura como responsável subsidiário aos eventuais débitos trabalhistas da prestadora de serviços. Ou seja, no caso de uma demanda judicial favorável ao empregado, caso a prestadora não quite o seu débito, poderá a tomadora de serviços ser acionada para garantir o débito.

Outro ponto bastante importante trazido na nova Lei é com relação à contratação de mão de obra temporária, ou seja, aquela destinada à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente da empresa contratante ou a acréscimo extraordinário de serviços, conforme definido pela  Lei 6.019/74 . Nesse sentido, o tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não, com possibilidade de prorrogação por até 90 dias.

Caso o contrato temporário tenha curta duração, qual seja, de até 30 dias, o FGTS poderá, ainda, ser pago diretamente ao trabalhador, caso assim ajustado pelas partes. A medida visa desburocratizar o sistema atual.

No caso de contratação de temporário, a tomadora dos serviços estenderá ao funcionário da prestadora de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. No entanto, tal extensão não é uma obrigatoriedade para os casos de contratação de mão de obra terceirizada, mas sim, uma faculdade da tomadora de serviços, podendo ou não estender o mesmo atendimento e refeitório aos terceirizados.

O presidente Michel Temer vetou parcialmente três pontos da proposta aprovada na Câmara dos Deputados: a possibilidade de prorrogação do prazo de contratação de contrato temporário de trabalho e outros dois parágrafos que incluíam garantias já previstas na Constituição Federal.

Por fim, vale a pena destacar que os direitos dos trabalhadores previstos na CLT não poderão sofrer alterações quando da contratação do funcionário pela empresa prestadora de serviços. Mas é importante deixar claro que haverá grande valorização das negociações coletivas, o que poderá beneficiar bastante as relações empresariais que hoje encontram forte resistência na legislação trabalhista atual.

A intenção da Lei recém-aprovada é estender aos empresários a possibilidade de terceirizar diversas áreas de sua empresa (não apenas as já tradicionalmente terceirizadas como segurança e vigilância), contratando, para tanto, outra empresa que será a responsável principal pelos encargos e obrigações trabalhistas. Espera-se que muitos setores passem a ter mais segurança para utilizar esse meio de contratação, além de poderem amplia-la a outras atividades de sua empresa.

 

 

Esta publicação destina-se a fornecer informação sobre recentes desenvolvimentos jurídicos e não esgota todos os aspectos dos tópicos mencionados. Não foi preparada como orientação jurídica e não substitui  a consulta perante um (a) advogado (a) previamente à tomada de qualquer decisão.


Fonte: Scharlack