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26/3/2018 | Tributação

Scharlack Advogados - A GUERRA DO ICMS E A CONVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS


A GUERRA DO ICMS E A CONVALIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Por Andreia Moraes Silva | aas@scharlack.legal 

 

No Brasil, a guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) começou a se intensificar a partir da década de 1990, quando estados passaram a utilizar ferramentas apelativas para tentar atrair investimentos, passando a conceder benefícios fiscais relacionados ao ICMS.

Embora o processo de concessão deva ser regularizado no âmbito Conselho Nacional de Política Fazendária com o objetivo de lhe garantir segurança jurídica, por muito tempo os estados concederam benefícios irregulares, sem a devida observância das regras previstas na Lei Complementar 24/1975. Nesse cenário, em uma tentativa dos entes federados de acabar com a guerra fiscal e com base na Lei Complementar nº 160/2017, foi aprovado no último ano o Convênio ICMS 190/17, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com a legislação vigente.

Nos termos do referido Convênio, para que ocorra a remissão, anistia e reinstituição dos benefícios fiscais concedidos em desacordos com a legislação é obrigação das unidades federadas efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais junto à Secretaria Executiva do CONFAZ e publicar, em seus respectivos diários oficiais, a relação com a identificação de todos os atos normativos relativos a benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com a legislação vigente. Os benefícios fiscais que não forem listados e devidamente publicados no Diário Oficial do Estado passarão a ser considerados em desacordo com a legislação e perderão seus efeitos, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17.

A lista de benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017 deve ser publicada pelos Estados até o próximo dia 29. Já para as normas posteriores ao período, o prazo vai até 30 de setembro.

Muitos estados já publicaram em seus diários oficiais a relação dos benefícios fiscais, conforme determinado no Convênio 190/2017; outros convocaram os contribuintes para informar os benefícios fiscais dos quais são beneficiários, muito embora a obrigação de publicar os atos normativos, segundo o Convênio, seja dos Estados. Considerando as implicações negativas que a não publicação dos benefícios pode acarretar, é importante que os contribuintes beneficiários de incentivos fiscais relativos ao ICMS fiquem atentos às legislações já publicadas e verifiquem se os benefícios dos quais usufruem estão devidamente relacionados. Ainda, é importante se atentar para os estados que convocaram os contribuintes para informarem a existência de possíveis benefícios até então não relacionados na legislação já publicada. Nesse sentido, confira a situação atual de cada um dos estados:

 

UF

Publicação

Disponível em

AM

Rejeição ao Conv 190 (Dec 38.551/2017)

 https://bit.ly/2pyGoG9

BA

Decreto 18.270/2018

 https://bit.ly/2IK83gb

DF

Portaria 71/2018

 https://bit.ly/2FYUeww

GO

Aguardando Publicação

N/A

MA

Portaria 435/2018 - Edital 001/2018

https://bit.ly/2DKr529  | https://bit.ly/2HWOfEO

MG

Não publicado

N/A

MS

Resolução Sefaz 2.921/2018

https://bit.ly/2uev6fC

MT

Portaria 38/2018 Inventário Preliminar

 https://bit.ly/1PBfgKt 

PA

Não publicado

N/A

PE

Edital de Convocação S/N_18

 https://bit.ly/2pzLqD1

PI

Não publicado

N/A

PR

Minuta do Anexo único – Relação disponibilizada pela FIEP

 

RJ

Portaria SSR nº 148/18 | Portaria SSR nº150/18

https://bit.ly/2DNz66u

RN

Edital de Notificação n.º 002/2018

 https://bit.ly/2DNoqol

RO

Não publicado

N/A

RS

DECRETO N° 53.898-2018 e posteriores alterações

 https://bit.ly/2ueVypD

SC

Não publicado

N/A

SP

Não publicado

N/A

TO

Não publicado

N/A


 

 


Fonte: Scharlack Advogados