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10/3/2017 | Notícia

Scharlack - Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: vitória virtual dos contribuintes no STF abre janela para oportunidade tributária.


Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Vitória Virtual dos Contribuintes no STF Abre Janela para Oportunidade Tributária

Suspendeu-se ontem, no Supremo Tribunal Federal, o histórico julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706/PR, em que o contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O caso se desenrola sob a sistemática de repercussão geral (que afetará todos e quaisquer processos futuros sobre o mesmo tema) e conta com cinco votos favoráveis aos contribuintes e três contrários. Ele será retomado na quarta-feira que vem para que votem os Ministros Gilmar Mendes (contrário à tese) e Celso de Melo (que já votou favoravelmente aos contribuintes em outro processo, RE n. 240.785).

Com esses placar e perspectiva, projeta-se vitória dos contribuintes (por 6 votos a 4) nessa importante discussão judicial, cujo sucesso viabilizará não só a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em recolhimentos futuros, mas também a recuperação dos valores pagos a maior pelos contribuintes (por conta da inclusão do imposto estadual na base de cálculo das contribuições federais) nos últimos cinco anos.

Ocorre que existe, nos autos do RE n. 574.706/PR, pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional para que sejam modulados (isto é, limitados) os efeitos da declaração judicial de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Caso o pedido de modulação (que a toda probabilidade também será apreciado na semana que vem quando da retomada do julgamento) seja aceito, apenas as empresas que até então tenham ajuizado ação judicial terão assegurado o direito à restituição ou creditamento do que pago indevidamente no passado.

Sendo assim, abre-se breve janela para que sejam ajuizadas ações requerendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a restituição ou creditamento dos valores recolhidos indevidamente (por causa da inclusão do imposto na base de cálculo dessas contribuições) nos últimos cinco anos, o que recomendamos seja feito com urgência. Nossa equipe tributária está à disposição para fornecer maiores detalhes e aconselhamento sobre a discussão judicial, sobre o status do julgamento no STF e sobre a melhor estratégia para cada tipo de empresa.

 

Esta publicação destina-se a fornecer informação sobre recentes desenvolvimentos jurídicos e não esgota todos os aspectos dos tópicos mencionados. Não foi preparada como orientação jurídica e não substitui a consulta perante um (a) advogado (a) previamente à tomada de qualquer decisão.


Fonte: Scharlack